| Projeto: |
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PL 406 04/06/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-406/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0406-1998 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A LIBERAÇAO DE ONIBUS ALTERNATIVOS, APRE ENDIDOS POR EXERCICIO NAO AUTORIZADO DE ATIVIDDADE DE TRANSPORTE COLETIVO,COM ISENÇAO DE PAGAMENTO DE MUL TAS,TAXAS E EMOLUMENTOS, DE CORRENTES DA REFERIDA IN- FRAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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APREENSAO / AUTORIZACAO / EMOLUMENTO / INFRACAO / ISENCAO / LIBERACAO / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MULTA / PAGAMENTO / PMSP / PRAZO / PUBLICACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TAXAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE IRREGULAR / VEICULOS APREENDIDOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/06/1998 | Encaminhado em 07/08/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/1998 | |
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| Encerramento: |
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07/08/1998. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |